O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) acionaram novamente a Justiça para obrigar o Município de Lajes a cumprir uma liminar que determina a oferta regular do transporte escolar para alunos da zona rural. O serviço, segundo apurações, continua sendo prestado de forma irregular.
Na ação mais recente, os órgãos pedem a execução forçada da decisão judicial anterior, com aplicação de medidas como multa diária, exigência de documentos comprobatórios e vistoria dos veículos utilizados, além de responsabilização dos gestores municipais pelo descumprimento da ordem.
A liminar inicial, já concedida parcialmente pela Justiça em ação civil pública, obrigava o Município a restabelecer o transporte escolar gratuito, integral e contínuo para todos os estudantes da área rural matriculados nas redes públicas estadual e municipal, sob pena de multa.
Em resposta, o Município chegou a informar que o serviço havia sido retomado. No entanto, denúncias recebidas pela Defensoria indicaram que o transporte escolar continuava funcionando de forma irregular. As investigações revelaram que os veículos estariam sem manutenção adequada e sem inspeção regular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que compromete a segurança dos alunos.
Diante disso, MPRN e Defensoria solicitam que a Justiça determine o cumprimento imediato da liminar. Também pedem a apresentação de documentos que comprovem a regularidade da frota, como certificados de inspeção e comprovantes de manutenção, além do envio de ofício ao Detran para que realize vistorias técnicas nos veículos e encaminhe um relatório ao Judiciário.
Os órgãos ainda requerem o bloqueio de verbas públicas, aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, e o encaminhamento do caso ao MPRN para possível responsabilização civil e penal dos gestores envolvidos, pelo descumprimento da decisão judicial.
