O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual da Educação e Cultura para que sejam adotadas medidas que evitem irregularidades na contratação e execução de reformas em escolas estaduais.
A iniciativa foi tomada após um relatório da Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE) apontar falhas nas reformas realizadas em três unidades de ensino: as Escolas Estaduais General Antônio Visingtainer Santos Rocha, Potiguassu e Rômulo Wanderley. Dentre as irregularidades identificadas estão a ausência de contrato, licitação e orçamento detalhado, além da falta de anotação de responsabilidade técnica.
O MPRN recomendou que a Secretaria Estadual da Educação e Cultura adote medidas para garantir o planejamento e a execução de serviços continuados, seguindo as diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). A orientação inclui a contratação regular de serviços de mão de obra para reforma ou manutenção das unidades escolares.
Além disso, a Secretaria deve adotar providências para evitar futuras contratações de reforma, ampliação, construção e manutenção sem os devidos instrumentos contratuais, sem licitação ou sem justificativa para dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório.
Outro ponto destacado pela recomendação é a necessidade de revisar a Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2017, para definir de forma mais precisa os conceitos de reforma, ampliação, construção, manutenção e reparo. O objetivo é deixar claro que apenas as duas últimas modalidades podem ser enquadradas como despesas de pronto atendimento, desde que não se tratem de serviços contínuos.
A Secretaria Estadual da Educação e Cultura tem um prazo de 30 dias para informar ao MPRN quais providências adotou em resposta à recomendação. Caso não cumpra as diretrizes estabelecidas, o MPRN poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para garantir a regularização do processo de contratação e execução das reformas nas escolas estaduais.
