Natal (RN) – O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), e o Ministério Público de Contas (MPCRN) reforçam o controle sobre os gastos públicos com festejos realizados por entes públicos no estado. A ampliação do monitoramento ocorre com a criação do “Painel Festejos”, evolução do “Painel Festejos Juninos”, que desde junho de 2024 vinha acompanhando despesas com as festas juninas.
O lançamento oficial do novo painel está marcado para às 11h da segunda-feira (24), durante o I Seminário de Início de Mandato: orientações para uma prestação de contas transparente e eficiente, promovido pelo TCE/RN no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), em Natal.
Transparência e Controle Social
A ampliação do painel foi acompanhada da publicação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2025, que orienta gestores sobre as boas práticas e os requisitos legais para o uso de recursos públicos em festas, shows e contratação de artistas e bandas. Agora, o “Painel Festejos” abrange eventos diversos, como réveillon, carnaval, festas de emancipação municipal e qualquer evento financiado com verba pública.
O objetivo é garantir maior transparência e controle social, além de contribuir para uma gestão eficiente dos recursos. Os órgãos de controle reforçam que os gestores precisam apresentar planejamento detalhado dos eventos, incluindo informações sobre cachês de artistas, infraestrutura e demais custos.
Planejamento e Critérios de Contratação
A Nota Técnica também destaca a importância de os gestores avaliarem a saúde financeira do município antes de realizarem eventos festivos. Caso haja calamidade pública ou atrasos salariais, a orientação é pela suspensão das festividades até a normalização da situação fiscal.
Outro ponto relevante é a observação rigorosa da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) na contratação de artistas. Nos casos de contratação direta por inexigibilidade, deve-se justificar a escolha com base na notoriedade do artista e no interesse público. A seleção dos artistas deve seguir critérios objetivos, podendo a opinião popular ser considerada, mas não de forma exclusiva.
Para fortalecer a transparência, todos os contratos firmados deverão ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Infraestrutura e Restrições Eleitorais
A contratação de infraestrutura para eventos também deve seguir os procedimentos licitatórios, salvo exceções previstas na legislação. Quando houver exploração de espaços públicos para fins comerciais, como camarotes e venda de alimentos, a administração deve garantir a viabilidade técnica e financeira do modelo adotado, assegurando retorno financeiro ao cofres públicos.
Em anos eleitorais, a Nota Técnica proíbe o uso de recursos públicos para contratação de shows nos três meses anteriores ao pleito, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, que também restringe a realização de inaugurações de obras públicas nesse período.
Impacto e Expectativas
Com essa iniciativa, os órgãos de controle esperam garantir um uso mais responsável e eficiente dos recursos públicos, promovendo a transparência e fortalecendo o controle social. O “Painel Festejos” surge como uma ferramenta essencial para a fiscalização dos gastos, garantindo que os eventos promovidos pelo poder público sejam realizados dentro dos limites legais e em benefício da população.
Fonte: MPRN
