Foto: Eryka Silva / 98FM
Corporação afirma que ato é obrigatório por legislação vigente e que aguarda trânsito em julgado para medidas disciplinares.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) divulgou nota oficial para esclarecer a promoção de um praça envolvido em um caso de homicídio, destacando que a medida seguiu estritamente o que determina a legislação vigente.
Segundo a corporação, a promoção de praças é um “ato administrativo vinculado”, ou seja, não depende de decisão discricionária da administração. De acordo com a PMRN, ao cumprir os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 515/2014, o militar tem direito à progressão na carreira, sob pena de a administração incorrer em crime de responsabilidade e preterição de direito.
A instituição também ressaltou que mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 618/2018 passaram a permitir a promoção de militares que respondem a processos judiciais, garantindo o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento dos tribunais superiores.
O caso envolve o 2º sargento da PM Pedro Inácio Araújo de Maria, denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado contra Zaira Dantas Silveira Cruz, ocorrido em março de 2019. A corporação informou que já havia instaurado, anteriormente, um Conselho de Disciplina para apurar a conduta do militar.
De acordo com a nota, a PMRN ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão do Tribunal do Júri, proferida em dezembro de 2025, já que o processo tramita em segredo de justiça e se encontra em fase de recurso. A corporação afirmou ter obtido detalhes apenas no dia 19 de março de 2026, após diligência junto ao Tribunal de Justiça.
Apesar da condenação em primeira instância, a Polícia Militar informou que aguarda o trânsito em julgado da ação penal para adotar novas medidas administrativas. Somente após a decisão definitiva poderá ser instaurado outro procedimento, conforme previsto no Artigo 115 da Lei Estadual nº 4.630/1976, que avaliará a permanência do militar na corporação.
Por fim, a PMRN reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o rigor disciplinar, destacando que não tolera desvios de conduta, mas que deve atuar dentro dos limites legais. A instituição também repudiou o que classificou como desinformações que possam prejudicar sua imagem perante a sociedade potiguar.
