Recomendação do Ministério Público quer padronizar registros feitos pelos Conselhos Tutelares sobre violações e medidas de proteção.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu três recomendações oficiais às Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtas), de Educação e de Saúde de Natal. Os documentos, publicados no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (9), orientam que cada secretaria designe um servidor responsável pelo cadastramento das entidades de atendimento no Ambiente de Produção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).
A medida visa padronizar o registro e o tratamento de informações sobre violações e medidas protetivas dos direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, cada Conselho Tutelar da capital potiguar opera com fluxos de trabalho distintos e sem regulamentação unificada, o que prejudica a organização, o armazenamento e o acesso eficiente aos dados.
O MPRN destacou que as secretarias estão há pelo menos dois anos com pendências relacionadas à utilização do SIPIA-CT, plataforma nacional que reúne informações sobre violações e medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O sistema é regulamentado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para sua implantação, uso e monitoramento.
As secretarias têm um prazo de 30 dias para comunicar ao Ministério Público as providências adotadas. Em caso de descumprimento da recomendação, deverão justificar as razões que impossibilitam o atendimento. A omissão poderá resultar na adoção de medidas judiciais por parte do MPRN.
Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, de caráter não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As atribuições do órgão estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Natal, o Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas).
Com essa recomendação, o MPRN busca fortalecer a atuação dos conselhos tutelares e promover a efetivação das políticas públicas de proteção à infância e adolescência, assegurando maior controle, transparência e eficiência no atendimento aos casos de violação de direitos.
