Sancionada pela prefeita Nilda Cruz, medida permanente isenta beneficiários da Faixa 1 do pagamento do ITIV, facilitando a titularidade definitiva da propriedade.
Uma nova legislação sancionada pela prefeita Nilda Cruz promete destravar a regularização fundiária para milhares de famílias em Parnamirim. A medida concede isenção total do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para os beneficiários da Faixa 1 do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A expectativa da Prefeitura é que cerca de 5.000 famílias sejam diretamente impactadas, conseguindo finalmente registrar seus lares sem o ônus financeiro do tributo.
Pelas regras do financiamento habitacional, os imóveis permanecem vinculados à Caixa Econômica Federal até a quitação ou cumprimento de prazos contratuais. Para que a propriedade seja transferida legalmente para o nome do morador, é exigido o pagamento do ITIV. Esse custo, muitas vezes elevado para o orçamento das famílias de baixa renda, acabava impedindo a regularização oficial.
Embora legislações anteriores tenham tentado resolver a questão, muitas estabeleciam prazos curtos que não eram cumpridos a tempo pelos moradores. A grande novidade da atual lei é seu caráter permanente: os beneficiários que se enquadram nos requisitos (possuir contrato formalizado para moradia própria e ter passado pela seleção da Secretaria Municipal de Habitação) poderão solicitar a isenção a qualquer momento, garantindo agilidade e economia.
Além da economia, a medida traz dignidade e segurança jurídica. Com a regularização, o imóvel passa a ter valor real de mercado e garante ao proprietário a autonomia plena sobre o bem.
A isenção contempla moradores dos seguintes empreendimentos residenciais em Parnamirim:
- Nelson Monteiro;
- América I e II;
- Vida Nova;
- Terras do Engenho I e II;
- Waldemar Rolim;
- Irmã Dulce I, II e III;
- Ilhas do Pacífico e Ilhas do Atlântico.
Os moradores que desejam saber se têm direito ao benefício ou iniciar o processo devem entrar em contato com a Secretaria de Tributação. O atendimento para dúvidas e orientações está disponível através do WhatsApp: (84) 98847-6271.
